Curso Direito da Infância e Adolescência - DIA - Oferta 2022

 Informamos que o Curso Direito da Infância e Adolescência - DIA em EAD da Escola Nacional de Socioeducação estará com as inscrições abertas no período do dia 15/08 a 25/08/2022.

Temáticas abordadas:

Bases legais da atuação no sistema: do inquérito, do atendimento inicial e da execução da MSE. Principais tratados sobre o tema: Regras mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça de Adolescentes, Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, Regras para Proteção de Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana), Princípios orientadores para Prevenção da Deliquência Juvenil (Regras de Riad). Marco Legal da Primeira Infância. Lei do SINASE. Principais Resoluções do CONANDA sobre o tema (11/2006, 160/2013). Principais infrações e interpretações jurisprudenciais. Condução de processos administrativos de ocorrências disciplinares, formação de Conselho Deliberativo Disciplinar, necessidade de prova de autoria e materialidade da infração administrativa, devido processo legal. Importância de oportunizar ao adolescente a sua autodefesa e contar com defesa técnica. Resolução 165 do CNJ. Poderes de requisitos SINASE.

Público Alvo

Profissionais, equipes técnicas, gestores e demais integrantes da rede de atendimento que atuam nas medidas socioeducativas de meio aberto, restritivas ou privativas de liberdade. Nível superior como pré-requisito para participação no curso.

Período de Realização: 05/09 a 24/10/2022

Carga Horária: 60h

Nível: Extensão

Modalidade: a distância

Vagas: 1000

Certificação: Universidade de Brasília - UnB

Passos para a sua inscrição:

Preencher o formulário, https://ens.mdh.gov.br/index.php/curso/inscrever/38/1/C . Essa inscrição permitirá você participar da seleção e, caso selecionado, realizar o curso na plataforma da Endica/ENS;

Para receber seu certificado, você precisará, além de atender as condicionalidades exigidas no curso, também se cadastrar no sistema SIGAA, da UnB, seguindo o tutorial que será disponibilizado juntamente com as datas de cadastramento durante o curso, para aqueles/as selecionados/as.

Dúvidas, favor contatar a Secretaria da ENDICA/ENS, no email: secretaria.endicaens@gmail.com

Atenção

É necessário se cadastrar, para quem ainda não possui cadastro na comunidade ENDICA/ENS, acessando o link https://ens.mdh.gov.br/index.php/login antes de se inscrever em qualquer curso;

Será possível o máximo de 2 inscrições em cursos por candidato. Caso ultrapasse esse limite, a restrição será imposta no momento da seleção, no corte da inscrição adicional, a critério da ENDICA/ENS.